TST - AIRR - 2337/1999-060-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT, TAMPOUCO DA SÚMULA 6 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão regional não violar dispositivo de Lei Federal, nem Súmula desta Corte. Ademais, qualquer conclusão em sentido contrário ao decidido em sede de Recurso Ordinário, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2337/1999-060-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, não violação do art.

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