TST - AIRR - 83/2007-003-23-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995. PROGRE S SÕES POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUE S TIONADA. ARESTOS INESPECÍFICOS À LUZ DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. AP E LO DESPROVIDO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando o TRT não discute o direito às progressões funcionais por antigüidade e merecimento à luz dos princípios capitulados no art. 37 da Carta Magna. Óbice da Súmula 297, I, do TST. Por outro lado, também não se mostra apto ao conhecimento do Recurso de Revista arestos que não abordam todos os fundamentos do Regional para deferir o direito, especialmente o de que a Empresa ECT deixou de observar o item 8.2.10.2 do seu PCCS, na medida em que havia um único requisito comum para a efetivação das progressões por antigüidade e merecimento, que era o da existência de lucratividade, fato não negado pela Reclamada na sua contestação, atraindo a regra do art. 334, III, do CPC. Para o TRT, a omissão patronal fez incidir sobre a espécie o art. 122 do Código Civil, segundo o qual são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons co s tumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o s u jeitarem ao puro arbítrio de uma das partes . Ressaltou o Regional que, desde a implantação do PCCS pela ECT, em 1995, o Reclamante somente foi agraciado com duas progressões horizontais, uma por antigüidade em setembro de 1996 e outra por merecimento em março de 2002, sem, contudo, obter as progressões prometidas nos itens 8.2.10.4 (antigüidade) e 8.2.10.9 (merecimento), apesar da notória lucratividade havida no período respectivo. Assim, considerando que nenhum dos paradigmas colacionados aborda tais premissas concretas para o deferimento do direito, incide sobre a espécie a diretriz das Súmulas 23 e 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2007-003-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ect, plano de cargos e salários de 1995.

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