TST - AIRR - 1279/2006-060-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS COLET I VAS APLICÁVEIS. HORAS EXTRAORDINÁR I AS. DESPROVIMENTO. Não merece prov i mento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do r e curso de revista, quando não demon s trada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem dive r gência jurisprudencial apta ao co n fronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2006-060-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, normas colet i vas aplicáveis, horas extraordinár i as.

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