TST - AIRR - 1516/1999-021-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CO N FIANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. MU L TA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Não m e rece provimento o agravo de instr u mento que tem por objetivo o proce s samento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República, nem divergência juri s prudencial apta ao confronto de t e ses. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/1999-021-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios.

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