TST - AIRR - 1662/2006-023-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BA N CÁRIO. TERMO DE OPÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, e n contrando o apelo óbice na Súmula nº 333 desta c. Corte e art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/2006-023-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, alteração contratual.

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