TST - RR - 1729/2002-201-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGÜIDADE. PRESCRIÇÃO. S Ú MULA Nº 294 DO C. TST. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. A Súmula nº 294 desta C. Corte Superior dispõe que tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à pa r cela esteja também assegurado por preceito de lei. Às parcelas abono assiduidade e férias antiguidades, asseguradas em norma regulamentar, extintas em 1991, incide a prescrição total, quando a ação é ajuizada ap e nas em 2002. Recurso de revista c o nhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/2002-201-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, abono assiduidade e férias antigüidade, prescrição.

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