TST - RR - 1842/2005-006-13-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBL I CA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AT I VIDADES A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO S O LAR. EMPREGADORA QUE, POR FORÇA DE NORMA COLETIVA, JÁ FORNECIA PROTETOR SOLAR COM FPS Nº 25. INDEVIDA A A M PLIAÇÃO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO FORNECIMENTO DE FILTRO SOLAR ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DA PELE DE CADA INDIVÍDUO. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de não ser devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor é natural, nos termos da Orientação Jurisprude n cial 173 da SBDI-1: Em face da a u sência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trab a lhador em atividade a céu aberto . Não há como ampliar a norma coletiva que já determina o fornecimento de protetor solar, se a exposição aos raios solares sequer encontra prev i são legal a possibilitar a percepção de adicional de insalubridade. Recu r so de revista conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1842/2005-006-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ação civil públ i ca, adicional de insalubridade.

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