TST - RR - 1864/2001-002-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. APL I CAÇÃO DA SÚMULA 342 DO C. TST. A v. decisão ao determinar a devolução dos descontos a título de seguro de vida, aplicou o entendimento de que a co n tratação realizada quando da assin a tura do contrato não é válida, por configurar imposição para a contrat a ção. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que não ofende o di s posto no artigo 462 da CLT a realiz a ção de descontos salariais pelo e m pregador, desde que contem com a a u torização por escrito do empregado. Dessa forma, comprovada autorização prévia e por escrito do empregado, indevida a devolução dos descontos relativos ao seguro de vida. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1864/2001-002-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, seguro de vida, autorização para os descontos.

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