TST - RR - 2160/2004-004-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UN I CIDADE CONTRATUAL . O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou p o sicionamento no sentido de que o co n trato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante desse posici o namento, não resta dúvida de que a multa de 40% do FGTS, devida por oc a sião do rompimento do contrato de trabalho, deve incidir sobre os dep ó sitos do FGTS de todo o contrato de trabalho. Incidência da OJ Transit ó ria nº 361 da SBDI-1, do C. TST. R e curso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 2160/2004-004-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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