TST - RR - 25412/2000-002-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. REQUISITOS. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a a s sistência por sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mín i mo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Nesse sentido, o entendimento co n substanciado na Orientação Jurispr u dencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de r evista conhecido e prov i do no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 25412/2000-002-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, requisitos.

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