TST - AIRR e RR - 2570/2006-153-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SE R VIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Pa u lo, quando se referiu a servidor p ú blico estadual , não distinguiu, ne s ta oportunidade, os ocupantes de ca r gos públicos e os empregados admit i dos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2570/2006-153-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, incorporação da sexta-parte, art.

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