TST - RR - 31/2001-005-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recolhimento de custas processuais (DARF) de valor superior ao valor a r bitrado não torna sem efeito o rec o lhimento efetuado se este ocorreu no prazo legal, mediante documento esp e cífico, com a identificação da parte depositante e respectivo CNPJ. Ad o tando-se o princípio da instrument a lidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de r e vista conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31/2001-005-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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