TST - RR - 479/2001-004-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA Caracterizada a unicidade contratual com a CEEE, a pre s crição total e bienal determinada no art. 7º, XXIX, da Constituição deve ser contada a partir do último contrato de trabalho, e não do contrato de trabalho que se quer ver reconhecido. Incidência da Súmula nº 156 desta Corte. PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO O enquadramento é matéria estranha ao conteúdo do acórdão regional. Não há falar em interesse recursal se não há na decisão do TRT menção a eventuais diferenças salariais decorrentes da correção do posicionamento salarial em Quadro de Carreira. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VÍNCULO UNICIDADE CONTRATUAL O Tribunal a quo entendeu comprovada a intermediação de mão-de-obra, no período anterior a 1985, reconhecendo a unicidade contratual. Nos termos em que foi decidida a controvérsia, é irrelevante a declaração da nulidade da rescisão do contrato com a empresa interposta. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 479/2001-004-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição cumulação de pedidos, ação declaratória e condenatória.

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