TST - RR - 3767/2004-202-02-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPAR A ÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. OMISSÃO NÃO AFASTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao não efetivar a prestação jurisdicional, a v. decisão recorrida impede o acesso aos recursos inerentes, pr e vistos constitucionalmente, a co n sagrar a ampla defesa e o contrad i tório. O debate acerca da existê n cia de quadro de carreira na recl a mada se faz da maior importância, pois, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT, não será cabível pedido de equiparação salarial quando a empresa tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

Tribunal TST
Processo RR - 3767/2004-202-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, equipar a ção salarial.

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