TST - RR - 4779/2003-001-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORD I NÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEM A NAL DE 40 HORAS. NÃO-CONHECIMENTO. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária s e manal de 44 (quarenta e quatro) h o ras, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no entanto, a il a ção que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Violação de pr e ceito de lei e da Constituição Fed e ral não demonstrada e divergência j u risprudencial superada (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST). Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 4779/2003-001-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraord i nárias, divisor 200.

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