TST - AIRR - 479/2007-016-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. O contrato de trabalho foi extinto, não pela aposentadoria voluntária, mas sim posteriormente, e ainda assim está prescrita a pretensão, visto que não respeitado o prazo bienal, co n tando da data de encerramento do co n trato de trabalho, em 1997, e o aju i zamento da ação, em 2007. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Art. 896, e al í neas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2007-016-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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