TST - RR - 534/2006-146-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. Não há como ser conhecido o recurso de revista, quando a parte indica como violado dispositivo de Decreto, a teor do art. 896, c , da CLT ou quando genericamente à violação da Lei nº 5.889/73, sem aduzir qual o dispositivo da norma sobre o qual pretende ver apreciada a matéria (S ú mula nº 221, I, do c. TST).

Tribunal TST
Processo RR - 534/2006-146-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, artigo 71, § 4º, da clt.

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