TST - RR - 563/2006-531-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Na Justiça do Trabalho, a assi s tência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que perte n cer o trabalhador ( caput , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários adv o catícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a a s sistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mín i mo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. R e curso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2006-531-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, súmulas 219 e 329 do c.

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