TST - RR - 643/2006-101-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta C. Corte, consagrada na Súmula nº 362 do C. TST, é no sentido de ser de trinta anos a prescrição para r e clamar o não-recolhimento da contr i buição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do co n trato de trabalho. Ajuizada a ação em 08/05/2006, quando já decorrido o prazo de dois anos da rescisão do contrato de trabalho, vigente até 06/02/1997, prescrita está a prete n são da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2006-101-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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