TST - RR - 658/2005-141-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. PROVIMENTO . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ( caput , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os hon o rários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concom i tantemente, a assistência do Sindic a to e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impo s sibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio su s tento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO. SÚMULA 368, INCISO II, DO C. TST. É do e m pregador a responsabilidade pelo r e colhimento das contribuições prev i denciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de co n denação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, refere n te às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 e 228 da SBDI-I Inseridas, respectivame n te, em 14.03.1994 e 20.06.2001) .

Tribunal TST
Processo RR - 658/2005-141-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, provimento.

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