TST - ED-ED-RR - 73759/2003-900-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE. APÓCRIFOS. Apócrifos os emba r gos de declaração, que se apresentam sem a assinatura do representante l e gal da parte, sendo certo que, tal irregularidade, sem dúvida, impede o seu conhecimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 73759/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, razões sem assinatura do representante legal da parte, apócrifos.

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