TST - AIRR e RR - 751996/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBU I ÇÕES A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O C. TST já firmou e n tendimento no sentido de que não ofende o disposto no artigo 462 da CLT a realização de descontos salar i ais pelo empregador, desde que conte com a autorização por escrito do e m pregado. Dessa forma, comprovado que o empregado tinha conhecimento que era regido por normas específicas não há falar em violação dos dispositivos de lei invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 751996/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, devolução das contribu i ções a título de complementação de, o c.

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