TST - AIRR - 820/2005-137-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. DESPROVIME N TO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empreg a dor, implica a responsabilidade su b sidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação pr o cessual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2005-137-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabil i dade subsidiária, município.

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