TST - RR - 87680/2003-900-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREE N CHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDIN Á RIO. INEXISTÊNCIA. O preenchimento da guia DARF, ainda que sem todos os d a dos exigidos, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este oco r reu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, e com a identificação da parte depositante. Adotando-se o princípio da instrume n talidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de r e vista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 87680/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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