TST - RR - 6711/2004-014-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. O Tribunal Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, Sessão de 9.11.2006), concluiu que não é válida a cláusula coletiva que, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. 2. A adesão a plano de demissão incentivada importa em quitação apenas das parcelas compreendidas no recibo de quitação, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT, OJ nº 270 da SBDI-1 e a Súmula nº 330, ambas desta Corte. 3. Desse modo, tendo o Tribunal Regional reconhecido a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, não obstante a jurisprudência do TST, necessário é o retorno dos autos para que a Corte a quo examine se os pedidos deduzidos na presente Reclamação Trabalhista estão consignados no termo de rescisão.

Tribunal TST
Processo RR - 6711/2004-014-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista plano de incentivo à demissão voluntária rescisão, o tribunal pleno do.

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