TST - RR - 17340/2004-016-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SINDICÂNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO As razões recursais não atacam o fundamento da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula nº 422 do TST. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA MOTIVADA QUEBRA DE ISONOMIA As questões referentes ao princípio da isonomia não foram prequestionadas, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 17340/2004-016-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista dispensa por justa causa sindicância, princípios constitucionais.

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