TST - RR - 994/2006-028-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. P E DIDO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS RE S CISÓRIAS. MARCO INICIAL. PRESCR I ÇÃO. Proposta a ação em 30.05.2006, quando já ultrapassado o biênio posterior à ciência da suposta vi o lação do direito, que ocorreu em 24.10.2003, resta prescrita a pr e tensão ao pagamento da indenização correspondente, nos termos do art i go 7º, XXIX, da Constituição Fed e ral. Recurso de revista conhecido e desprov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 994/2006-028-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, p e dido de reparação por ato ilícito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›