TST - AIRR - 656/2007-008-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando o v. acórdão regional enco n tra-se em consonância com a Orient a ção Jurisprudencial nº 361 da C. SBDI-1/TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2007-008-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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