TST - RR - 1631/2006-065-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EF I CÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRA N GÊNCIA. Não há como limitar os efe i tos liberatórios do termo de concil i ação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de co n ciliação lavrado no âmbito da respe c tiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem efic á cia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas e x pressamente. Recurso de revista c o nhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1631/2006-065-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de co n ciliação prévia, termo lavrado.

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