TST - RR - 2451/2005-009-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO R E CURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLH I MENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Tendo sido opostos apenas uma única vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa de 1% sobre o valor da causa para a interposição do recurso ord i nário. Nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, apenas na hip ó tese de reiteração desses embargos de declaração é que seria necessário o depósito do respectivo valor da mu l ta, porque aí sim estaria alçado à pressuposto extrínseco de admissib i lidade recursal. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2451/2005-009-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do r e curso ordinário, ausência do recolh i mento da multa prevista no parágrafo.

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