TST - RR - 386/2005-513-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TR A BALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROV I MENTO PARCIAL. Nulo é o contrato de trabalho firmado com entidade da A d ministração Pública quando não ate n dido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, fazendo a reposição das partes à condição do status quo ante , segundo o entend i mento dominante, somente pela inden i zação do equivalente ao número de h o ras trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos v a lores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do c. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conh e cido, a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao pagame n to dos valores relativos ao FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 386/2005-513-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de tr a balho, administração pública direta.

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