TST - A-AIRR - 649/2002-254-02-40


26/set/2008

AGRAVO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O INSTRUMENTO. D E FICIÊNCIA DE TRASLADO. O comando de ser necessária a declaração de aute n ticidade das peças trasladadas deco r re de preceito legal, § 1 o . do art. 544 do CPC. Inclusive a Instrução Normativa n. 16 do TST, no mesmo se n tido dessa orientação legal, em seu item IX, determina ao advogado decl a rar a autenticidade das peças. Essas regras, na verdade, simplificaram a anterior imposição de serem autent i cadas individualmente as peças em cartório. Assim, a inobservância de s sa formalidade constitui deficiência de traslado e conduz à inviabilidade de seguimento do recurso interposto. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 649/2002-254-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, ausência de autenticação das peças que compõem o instrumento, d e ficiência de traslado.

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