TST - A-AIRR - 716/2001-005-13-40


26/set/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista, por incabíveis, não interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo de instrumento. Ultrapassado o octídio legal, intempestivo o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 716/2001-005-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, embargos de declaração interpostos contra despacho denegatório de recurso de, descabimento.

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