TST - AIRR - 663/2006-031-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO . É inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. (Súmula nº 184/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2006-031-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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