TST - ED-ED-RR - 757526/2001


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada deixou claro que a omissão relativa ao limite de tolerância previsto na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 366, deveria ser sanada na instância ordinária, ante óbice da preclusão.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 757526/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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