TST - ED-RR - 135/2006-004-17-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 135/2006-004-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, dispositivo do acórdão.

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