TST - ED-RR - 7850/2006-017-11-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7850/2006-017-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›