TST - RR - 11838/2002-900-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. O Plenário desta Corte superior, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652135/2000, em 6/11/2003, decidiu alterar a redação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir da regra da execução direta a Empresa Brasileira de Correios - ECT, entendendo que a execução contra ela se dá por meio de precatório. Deu conseqüência, assim, ao entendimento fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT tem jus à prerrogativa de ver processada a execução de seus débitos trabalhistas por meio de precatório, por se tratar de entidade que presta serviço público. Concluiu a Corte Suprema que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, justificando-se, daí, a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo-se processar a execução de seus débitos nos termos do artigo 730, I e II, do Código de Processo Civil (Precedentes: RE-220.906-9, RE-225.011-0, RE-229.696-7, RE-230.051-6 e RE-230.072-3). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11838/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, ect.

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