TST - RR - 1086/2005-019-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, CAPUT , DA LEI Nº 8.212/1991. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Merece processamento o recurso de revista em que a parte logra demonstrar que o v. acórdão regional foi proferido em afronta ao artigo 43, caput , da Lei nº 8.212/1991, na medida em que não reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada multa do artigo 467 da CLT , integrante do acordo homologado em juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2005-019-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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