TST - ED-RR - 809658/2001


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na diretriz perfilhada na Súmula nº 85 manteve a condenação relativa ao adicional de horas extras, em face à inexistência de norma coletiva autorizando a compensação de jornada de trabalho. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 809658/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acordo de compensação.

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