STJ - AgRg no CC 88352 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0173970-0


01/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO. JUÍZO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TST DECIDINDO SUA
INCOMPETÊNCIA. CONFLITO INDIRETO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. O STJ não tem competência para julgar Conflito instaurado entre
o Juízo de Direito e o Juízo do Trabalho, no qual já incide decisão
prévia do TST, declarando sua incompetência para o feito. Conflito
instaurado indiretamente entre o Juízo de Direito e o TST.
2. Remessa dos autos ao STF. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 88352 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0173970-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no conflito de competência, juízo de direito.

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