TST - RR - 1418/2001-005-16-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. É certo que o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da execução para efeito de dispensa de precatório. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional ressaltou que a reclamante, na ação trabalhista, expressamente renunciou aos seus créditos no excedente àquele patamar de trinta salários mínimos, para adequá-lo ao limite considerado como de pequeno valor, conforme autorizada pelo parágrafo único, do artigo 87, da mesma EC nº 37/2002, de seguinte teor: Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 .

Tribunal TST
Processo RR - 1418/2001-005-16-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, precatório, pequeno valor.

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