TST - RR - 180/2001-101-15-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. 40% DO FGTS . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30/06/2001, que flui o prazo prescricional da pretensão para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada. Assim, transcorridos menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei e o ajuizamento da presente ação, não há prescrição a ser pronunciada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2001-101-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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