TST - RR - 2091/2002-070-02-00


26/set/2008

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FUNDADA CONTROVÉRSIA . VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver fundada controvérsia acerca da existência de obrigação que a gerou.

Tribunal TST
Processo RR - 2091/2002-070-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, fundada controvérsia.

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