TST - RR - 20525/2002-900-09-00


26/set/2008

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (PRINCIPAL). HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. O Tribunal Regional consignou expressamente que as provas dos autos permitem concluir que o autor era autoridade máxima e respondia pelas agências onde exerceu a função de gerente geral, restando evidenciado os requisitos previstos no artigo 62, II, da CLT. Ressalte-se, ainda, que, conforme o princípio da primazia da realidade, pouco importa a denominação que se dê ao cargo, o que releva é a existência fática dos elementos caracterizadores da fidúcia (como autonomia e responsabilidade inerente ao cargo, com mandato e poderes de representação da empresa perante terceiros), que, no caso, foi constatada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula nº 126 do TST, restando inviável a análise de divergência jurisprudencial. Acresça-se a isso, o entendimento consagrado na Súmula 102, item I, desta Corte superior, de seguinte teor: BANCÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 20525/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) recurso de revista do reclamante (principal), horas extras, gerente bancário.

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