TST - RR - 1995/2003-018-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA JUNTO À CEF . O entendimento no âmbito desta Corte Uniformizadora sobre a questão inclina-se no sentido de que o depósito recursal, em princípio, deve ser realizado na conta vinculada do FGTS; entretanto, decisivo para a validade do depósito é que cumpra a finalidade a que se destina, o que essencialmente se dá se prestar-se à garantia de ulterior execução e estiver à disposição do juízo. Ressalte-se que o princípio da finalidade das formas preside a declaração de nulidade dos atos processuais, não havendo cominação de nulidade para a preterição da forma (CPC, artigo 244). Afora isso, inconcebível pronunciar-se a nulidade de ato processual sem manifesto prejuízo à parte (CLT, artigo 794). Ora, no caso concreto, o depósito judicial foi realizado na Caixa Econômica Federal, em valor correto e atendendo aos requisitos formais contemplados nas Instruções Normativas nº 18/99 e 26/2004 do TST, que disciplinam a comprovação de depósito recursal na Justiça do Trabalho e, mesmo que não efetivado na conta vinculada do FGTS, atingiu o escopo visado pelo artigo 899 da CLT, qual seja: propiciar garantia ao juízo para pronto pagamento do crédito em caso de condenação. Portanto, verifica-se que a reclamante em nada foi afetada em virtude da forma por que se efetivou o depósito recursal que, se for o caso, no momento oportuno receberá o respectivo valor, tal como se estivesse depositado na conta vinculada do FGTS. Assim, é válido o depósito recursal realizado na Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência da rede bancária, desde que atenda plenamente às exigências formais contidas nas

Tribunal TST
Processo RR - 1995/2003-018-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal realizado por meio de guia de depósito judicial.

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