TST - RR - 25/2007-135-03-00


26/set/2008

1- SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República, ao gizar que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , disciplina ampla substituição processual pelo sindicato (cfr. STF-MS-20.396/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 11/09/92; STF-MI-347/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 08/04/94).

Tribunal TST
Processo RR - 25/2007-135-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos 1- sindicato substituição processual da categoria, ilegitimidade ativa ad causam.

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