TST - RR - 237/2003-072-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. 2. Posteriormente, o novo entendimento restou pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361, segundo a qual A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. .

Tribunal TST
Processo RR - 237/2003-072-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção automática do contrato de trabalho.

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