TST - RR - 241/2007-016-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A maioria desta colenda 7ª Turma, tem entendido que, na maior parte dos casos, os convênios são firmados sem critérios de escolha das entidades prestadoras de serviços, nem realização de processo licitatório para se aferir a melhor proposta para a Administração Pública, de forma que são escolhidas prestadoras de serviços (associações, fundações ou sociedades, por exemplo) que nem sempre têm estrutura ou condições de prestá-los satisfatoriamente e acabam por deixar os trabalhadores desamparados quanto aos direitos trabalhistas, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município.

Tribunal TST
Processo RR - 241/2007-016-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, convênio firmado com ente público.

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