TST - RR - 37/2006-051-15-00


26/set/2008

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. VALIDADE. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37/2006-051-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos deserção, recurso ordinário, guia darf.

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